O uso de produtos derivados de cannabis medicinal avança no Brasil em meio a debates científicos, jurídicos e regulatórios cada vez mais intensos. Entretanto, apesar do crescimento da demanda e da ampliação do acesso por meio de decisões judiciais e autorizações específicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), ainda existe uma lacuna importante: a consolidação de dados clínicos estruturados que permitam avaliar, de forma sistemática, os efeitos dessas terapias na prática assistencial.
É justamente nesse contexto que o Instituto de Tecnologia do Paraná (Tecpar) anunciou o desenvolvimento de uma plataforma integrada dedicada ao acompanhamento do uso de produtos com canabinoides. A iniciativa nasce de um acordo de cooperação técnica firmado com a empresa Principia no final de 2025 e pretende oferecer um ambiente seguro para reunir informações clínicas, apoiar a prescrição assistida e fortalecer a farmacovigilância no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Produtos à base de cannabis incluem formulações como óleos, extratos, cápsulas, sprays, gomas, loções e flores secas, desde que regularizados junto à Anvisa para fabricação ou importação. Contudo, como a maioria desses itens não está classificada como medicamento, eles não percorrem todas as etapas tradicionais de comprovação de eficácia e segurança exigidas para fármacos convencionais. Por isso, não estão plenamente integrados a sistemas robustos de monitoramento pós-comercialização, o que dificulta a identificação de efeitos adversos, interações medicamentosas e resultados terapêuticos em larga escala.
Ao propor uma base de dados estruturada, o Tecpar pretende justamente preencher essa lacuna. Segundo o diretor-presidente do instituto, Eduardo Marafon, o avanço da discussão sobre cannabis medicinal exige instrumentos técnicos capazes de qualificar decisões clínicas e regulatórias. “A criação dessa plataforma é uma resposta à demanda crescente por informações científicas confiáveis, que possam apoiar os profissionais de saúde em suas decisões quanto à indicação dos produtos de cannabis. Além disso, os dados também poderão ser usados para apoiar gestores na tomada de decisões regulatórias e na formulação de políticas públicas”, afirma.
Na prática, a plataforma permitirá o acompanhamento de pacientes do SUS que já utilizam produtos de cannabis fornecidos pelo Governo do Estado mediante decisões judiciais. As informações relacionadas ao tratamento serão inseridas no sistema com proteção integral dos dados pessoais, respeitando as normas de confidencialidade e segurança digital. Dessa forma, o monitoramento contínuo poderá gerar evidências observacionais consistentes sobre eficácia terapêutica, tolerabilidade e possíveis eventos adversos.
A gerente do Centro de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em Saúde do Tecpar e pesquisadora responsável pelo projeto, Meila Bastos de Almeida, explica que o objetivo não é conduzir um ensaio clínico tradicional, mas sim estruturar um acompanhamento sistemático da prática assistencial. “O objetivo é criar uma plataforma integrada que permita gerar evidências robustas para publicações científicas, a partir do estudo de observação com cerca de 200 pacientes. Não é um ensaio clínico, mas um acompanhamento sistemático para observar o que está acontecendo na prática, para gerar dados que, inclusive, poderão subsidiar artigos científicos”, detalha.
Essa distinção é relevante porque, no Brasil, existe diferença regulatória entre medicamento à base de cannabis e produto de cannabis. Atualmente, há um medicamento aprovado e 36 produtos regularizados no país. Enquanto medicamentos passam por todas as etapas regulatórias de comprovação de eficácia, segurança e qualidade, os produtos seguem um processo simplificado de regularização, embora devam atender a exigências de boas práticas de fabricação e controle de qualidade estabelecidas pela RDC nº 327/2019 da Anvisa. Contudo, permanecem sob acompanhamento clínico contínuo justamente por não possuírem estudos clínicos completos nos moldes tradicionais.
Sob essa ótica, a nova plataforma representa uma tentativa de aproximar o uso real desses produtos de um modelo mais estruturado de geração de evidências. Além de apoiar médicos na prescrição, o sistema poderá subsidiar decisões administrativas e normativas, fortalecendo a formulação de políticas públicas baseadas em dados.
O investimento integra projetos aprovados pelo Tecpar em 2025 alinhados ao conceito de Saúde Única, que articula saúde humana, saúde animal e saúde ambiental. Os recursos são oriundos do Fundo Paraná, mecanismo de fomento científico gerido pela Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Seti). Assim, ao estruturar soluções voltadas ao fortalecimento da saúde pública, o instituto reforça seu papel estratégico como laboratório público oficial e agente de inovação a serviço do Estado.
Aliás, em um cenário em que a discussão sobre cannabis medicinal avança de forma heterogênea pelo país, a consolidação de informações clínicas confiáveis tende a ser determinante para reduzir incertezas e ampliar a segurança terapêutica. Ao transformar dados dispersos em conhecimento estruturado, a plataforma poderá contribuir para um debate mais técnico, menos ideológico e cada vez mais orientado por evidências.
Fonte: Tecpar
